A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
GMALR/NC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 513 DO CPC.
I. Embargos de declaração de que se conhece e a dá provimento, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem alteração do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-68600-43.2008.5.02.0089, em que é Embargante LUIZ FERNANDO MACHADO RUIVO e são Embargados AMADEUS BRASIL LTDA., MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE), FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.

O Reclamante opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO
O Reclamante opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado, a respeito das seguintes questões:
a) "Se a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a embargada e a executada principal transitou em julgado, havendo sobre o tema, a coisa julgada (Art. 5º, XXXVI, da CF)"; A esse respeito, alega, ainda, que "a matéria relativa à integração ou não da embargada na lide na fase de conhecimento, já foi apreciada nos autos, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - 001875-04.2010.5.02.0089, conforme fls. 1.356, dos autos principais (sentença anexa), havendo coisa julgada em relação à matéria".
b) "Se a questão atinente à participação da embargada AMADEUS, fora analisada quando do cancelamento da Súmula 205, deste C. Tribunal e, ainda, o requerimento de sua inclusão na lide, deferido até então e mesmo o recurso interposto (em 05/08/2015), ocorreram quando não vigia o CPC de 2015 (editado em 16/03/15 para entrar em vigor um ano depois), restando prequestionado o princípio da irretroatividade da norma e da segurança jurídica (Art. 5º, XXXVI, da CF)"; 
c) "Se a embargada Amadeus lançou mão de todos os meios em direito admitidos a fim de discutir sua legitimidade como pertencente ao grupo econômico da executada principal";
d) "Se há legalidade em considerar a embargada como responsável executiva secundária, quando o devedor primário não dispunha de patrimônio suficiente para a garantia da execução".
Como se observa do acórdão embargado, esta Quarta Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada Amadeus Brasil Ltda., por violação do art. 5º, LIV e LV, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária da recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista.
Consta da referida decisão:
"1.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMADEUS BRASIL LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 513 DO CPC 
A Reclamada Amadeus Brasil Ltda. requer seja afastada sua condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, sob o argumento de que não integrou a lide na fase de conhecimento, não podendo, portanto, ser executada pelos créditos deferidos ao Reclamante. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Como se observa do acórdão recorrido, já na fase de execução de sentença, a Corte Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes Reclamadas e condenou a Recorrente ao pagamento, de forma solidária, das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista.
Nos termos do § 5º do art. 513 do CPC, "o cumprimento da sentença não poderá ser promovida em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento".
Extraindo-se do acórdão regional que a ora Recorrente não integrou o processo na fase de conhecimento, sua condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda caracteriza violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Assim sendo, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

2. MÉRITO
2.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMADEUS BRASIL LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 513 DO CPC 
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para afastar a responsabilização solidária da recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista".

À análise. 
Para um melhor entendimento da matéria discutida no acórdão embargado, faz-se necessário um breve relato dos fatos que transcorreram até a prolação da referida decisão.
Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada Amadeus Brasil Ltda., com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, uma vez não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional em processo de execução.
Dessa decisão, a Reclamada Amadeus Brasil Ltda. interpôs Recurso Extraordinário (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.160.361).
Por meio de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao referido recurso, "com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal", tendo referida decisão transitado em julgado em 06/10/2021.
A decisão de mérito do referido recurso assentou as seguintes premissas:
"Na verdade, observo que há uma situação complexa e delicada na perspectiva do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no que toca aos processos trabalhistas desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em 2003, a qual dispunha:
(...)
 No entanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisitação a orientação jurisprudencial do Juízo a quo no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Isso porque o §5º do art. 513 do CPC assim preconiza:
(...)
Nesse sentido, ao desconsiderar o comando normativo inferido do §5º do art. 513 do CPC, lido em conjunto com o art. 15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Tribunal de origem afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal.
 
Por tais fundamentos, o dispositivo do referido recurso extraordinário determinou: 
"Ante o exposto, dou provimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal, prejudicado o pedido de tutela provisória incidental".

Como se verifica da decisão acima mencionada, a decisão de mérito do Recurso Extraordinário, transitada em julgado, partiu da premissa inafastável de que esta Turma deveria ter aplicado o § 5º do art. 513 do CPC/2015 e, exatamente por não o ter feito, contrariou a Súmula Vinculante nº 10 do STF e violou o art. 97 da CF. 
Logo, a análise do recurso de revista sob a ótica de aplicação do art. 513, § 5º, do CPC/2015 não pode ser afastada, pois este pressuposto foi expressamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.160.361.
Assim, acatando a decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Quarta Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada Amadeus Brasil Ltda., por violação do art. 5º, LIV e LV, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária da recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista.
Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação acima, sem alteração do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
Brasília, 14 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator